Portal da Transparência: Prefeitura Municipal de Cascalho Rico

	MUNICÍPIO DE CASCALHO RICO
	José Borges De Oliveira
	Rua Arédio Santos, 111
	(34) 3248-1100 / (34) 3248-1265 / (34) 3248-1187
	Horário de Expediente: Seg. a Sex. 07h30 às 11h / 12h30 às 17:00h
	Atendimento ao Público: Seg. a Sex. 07h30 às 11h / 12h30 às 17:00h
	jose.jborgesoliveira@gmail.com
	http://www.cascalhorico.mg.gov.br/
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	CHEFE DE GABINETE
	Elias Manoel Coelho
	Rua Arédio Santos, 111
	(34) 3248 - 1187
	Horário de Expediente: Seg. a Sex. 07h30 às 11h / 12h30 às 17:00h
	Atendimento ao Público: Seg. a Sex. 07h30 às 11h / 12h30 às 17:00h
	pmcrgabinete@gmail.com
	http://www.cascalhorico.mg.gov.br/
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	PROCURADORIA MUNICIPAL
	Juliano Elias dos Santos
	Rua Arédio Santos, 111
	(34) 3248 – 1187
	Horário de Expediente: Seg. a Sex. 07h30 às 11h / 12h30 às 17:00h
	Atendimento ao Público: Seg. a Sex. 07h30 às 11h / 12h30 às 17:00h
	pcascalhorico@yahoo.com.br
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	ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO
	Edma Alves Dos Santos Oliveira
	Rua Eupídio de Carvalho, 799
	(34) 3248-1187
	Horário de Expediente: Seg. a Sex. 07h30 às 11h / 12h30 às 17:00h
	Atendimento ao Público: Seg. a Sex. 07h30 às 11h / 12h30 às 17:00h
	planejamento@cascalhorico.mg.gov.br
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	CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
	Aldo Tokufo
	Rua Arédio Santos, 111
	(34) 3248-1111
	Horário de Expediente: Seg. a Sex. 07h30 às 11h / 12h30 às 17:00h
	Atendimento ao Público: Seg. a Sex. 07h30 às 11h / 12h30 às 17:00h
	pmcrcontroleinterno@gmail.com
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	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
	Alexandre Alves Da Silva
	Rua Arédio Santos, 111
	(34) 3248-1187
	Horário de Expediente: Seg. a Sex. 07h30 às 11h / 12h30 às 17:00h
	Atendimento ao Público: Seg. a Sex. 07h30 às 11h / 12h30 às 17:00h
	prcrsadm@gmail.com
	http://www.cascalhorico.mg.gov.br/
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	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
	Michele De Melo Borges
	Rua Aureliano Machado dos Santos, 140
	(34) 3248-1153
	Horário de Expediente: Seg. a Sex. 07h30 às 11h / 12h30 às 17:00h
	Atendimento ao Público: Seg. a Sex. 07h30 às 11h / 12h30 às 17:00h
	socialcascalho@yahoo.com.br
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	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
	Ângela Magalhães Ribeiro
	Rua Gerson Santos, 44
	(34) 3248-1154
	Horário de Expediente: Seg. a Sex. 07h30 às 11h / 12h30 às 17:00h
	Atendimento ao Público: Seg. a Sex. 07h30 às 11h / 12h30 às 17:00h
	smculturacr@outlook.com
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	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
	Celso Resende Filho
	Rua Eupídio de Carvalho, 799
	(34) 3248 – 1111
	Horário de Expediente: Seg. a Sex. 07h30 às 11h / 12h30 às 17:00h
	Atendimento ao Público: Seg. a Sex. 07h30 às 11h / 12h30 às 17:00h
	sdacrmg@gmail.com
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	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
	Juliana Cristina de Araújo
	Rua Gerson Santos, 44
	(34) 3248 - 1154
	Horário de Expediente: Seg. a Sex. 07h30 às 11h / 12h30 às 17:00h
	Atendimento ao Público: Seg. a Sex. 07h30 às 11h / 12h30 às 17:00h
	smeducacaocr@hotmail.com
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MUNICÍPIO DE CASCALHO RICO

Competências do Órgão

De acordo com a Constituição Municipal de Cascalho Rico - MG no ART. 84° - Ao Prefeito compete privativamente:

I.  Nomear e exonerar os Secretários;

II.  Exercer, com auxílio dos Secretários e da direção superior da administração Municipal;

III. Executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município;

IV. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

V.  Representar o Município em juízo e fora dele;

VI. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;

VII. Vetar, no todo ou em parte, projetos de leis, na forma prevista nesta Constituição;

VIII. Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

IX. Expedir decretos, portarias e  outros atos administrativos;

X. Permitir ou autorizar a execução dos serviços Públicos por terceiros;

XI. Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal na forma da lei;

XII. Permitir ou autorizar o uso e bens municipais por terceiros;

XIII. Prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XIV. Remeter mensagem e plano de governo á Câmara por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XV. Enviar a Câmara o projeto de lei do orçamento anual das diretrizes orçamentárias e do orçamento plurianual de investimento;

XVI. Encaminhar ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal até o dia 31 de Março de cada ano a sua prestação de contas bem como os balanços do exercício findo;

XVII. Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidos em lei;

XVIII. Fazer publicar os atos oficiais;

XIX. Prestar a Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas na forma regimental;

XX. Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro da disponibilidade orçamentária ou dos créditos votados pela Câmara;

XXI. Colocar a disposição da Câmara, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma vez;

XXII. Aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;

XXIII. Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhes forem remetidas ou dirigidas;

XXIV. Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;

XXV. Das denominação a próprios municipais e logradouros públicos;

XXVI. Aprovar projetos de construção, edificação e parcelamento de solo para fins urbanos;

XXVII. Solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXVIII. Decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública ou a paz social;

XXIX. Conferir condecorações e distinções honorificas;

Parágrafo Único – O Prefeito poderá delegar, por decreto aos Secretários e a funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

ART. 85º - Uma vez em cada sessão legislativa, o Prefeito poderá submeter à Câmara Municipal medidas legislativas que considere programáticas e relevante interesse municipal.

"Prefeitura Municipal de Cascalho Rico"