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"Prefeitura Municipal de Cascalho Rico"
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Legislação COVID
Nesta seção estão relacionadas as Leis e Decretos, Federal, Estadual e Municipal em vigor.
Legislação Municipal
DECRETO Nº013/2020 - DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA
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DECRETO Nº014/2020 - SUSPENSÃO DAS AULAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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DECRETO Nº015/2020 - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E SUAS REFERIDAS ABERTURAS
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DECRETO Nº016/2020 - CRIAÇÃO DO COMITÊ DE ENFRENTAMENTO À DOENÇA COVID-19
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DECRETO Nº029/2020 - REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº015/2020
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DECRETO Nº034/2020 - MEDIDAS EMERGÊNCIAIS DE RESTRIÇÃO E ACESSIBILIDADE A DETERMINADOS SERVIÇOS
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DECRETO Nº037/2020 -NOVAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DE ACESSO A DETERMINADOS SERVIÇOS E BENS
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DECRETO Nº039/2020 - ACRÉSCIMO AO DECRETO MUNICIPAL Nº034/2020
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DECRETO Nº044/2020 - MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA
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DECRETO Nº051 DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - PLANO MINAS CONSCIENTE
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DECRETO Nº052 DE 28 DE AGOSTO DE 2020 - PLANO MINAS CONSCIENTE - ONDA AMARELA
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DECRETO Nº053 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 - PLANO MINAS CONSCIENTE - ONDA VERMELHA
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DECRETO Nº056 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 - PLANO MINAS CONSCIENTE - ONDA AMARELA
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DECRETO MUNICIPAL Nº061, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 - SUSPENSÃO DO RETORNO AS AULAS PRESENCIAIS
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Dados Atualizados Em.:
19/03/2024 00:35:48
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