Aguarde...
Pesquisar Menu
Prefeitura Municipal de Cascalho Rico

  • Selecione
  • Lei Orçamentária Anual
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias
  • Leis
  • Plano Plurianual
  • Banner
  • PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
  • DECRETOS
  • CONVÊNIOS
  • Selecione
  • Mensal
  • Bimestral
  • Trimestral
  • Quadrimestral
  • Semestral
  • Anual
  • Selecione
Visualizar Publicação
Leis
Anual/2018
Lei Complementar 131
A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.